Discussão:Fundo de Amparo ao Trabalhador
Adicionar tópicoSobre a proposta do FAT[editar código-fonte]
O texto está mais limpo e menos partidarizado, como deve ser. As edições de '16h14min de 5 de julho de 2010' e '16h06min de 6 de julho de 2010' estavam incompletas ou puramente inverídicas. Ainda assim gostaria de receber a fonte da informação do usuário "144.92.43.122" de que "[...] A proposta do FAT já se encontrava na redação de Uequed, mesmo antes de se apensarem as PLs de Paim e Serra[...]".
Pois segundo o link do projeto de Uequed, a instituição do FAT é apresentada em uma "nova ementa" que substitui a ementa original:
Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. _NOVA EMENTA: REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Agora segundo o link do projeto de Serra, está explícita efetivamente a criação do FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador:
Ementa:REGULA O PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DO ARTIGO 201 E ARTIGO 239 DA Constituição Federal de 1988, E CRIANDO O FAT, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E O CONSELHO DELIBERATIVO DE SEGURO DESEMPREGO E ABONO ANUAL, CODESDA)."
Finalmente, no projeto de Uequed está relatada a anexação dos projetos de Serra e Paim com a adição das emendas de seus autores.
11/10/1988 PLENÁRIO (PLEN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 09 88 PAG 3378 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI PL. 1922/89 E PL. 2250/89 BEM COMO EMENDAS DOS AUTORES DESTES). DCN1 08 11 89 PAG 13132 COL 01.
Portanto a mim parece que o FAT, criado pelo projeto de Serra, foi anexado ao projeto mais antigo de Uequed que disciplinava o seguro-desemprego e junto com o projeto de Paim foram aprovados como uma única lei.