Discussão:GNU General Public License

As licenças do Projecto GNU têm o respaldo legal da constituição Estadunidense, 
por terem sido publicadas pela Free Software Foundation, e são válidas em todos os países
que aceitam o acordo internacional de respeito a patentes e direitos autorais.

Este parágrafo está profundamente errado. Qualquer tipo de licença pode ser contestada em tribunal. Nos EUA há ainda bastante discussão sobre a legalidade da GPL. Mesmo a ter respaldo legal, este seria pela lei em si e não pela constituição. O facto de terem sido escritas pela FSF não as torna legais.

Apenas as leis que regulam o copyright são internacionalmente aceites pelos países que assinaram a convenção de Nice. A GPL pode vir a ser considerada ilegal em qualquer País. No entanto, já existe jurisprudência em alguns países na Europa, (não me lembro de momento quais) em que um tribunal considerou a GPL válida, ou pelo menos, válida nos aspectos que interessavam ao caso.

A GPL é apenas uma licença e não uma lei. A sua legalidade depende das leis do país onde for considerada. Neste aspecto, é tão válida como qualquer contrato ou licença de utilização. Este parágrafo devia ser retirado por completo.

Miguel Andrade

LINUX: Versões NOVELL e IBM

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