Discussão:Quinto constitucional

Tendo em vista que este espaço se trata de um debate de caráter produtivo, a Wikipedia vem a público se manifestar no sentido de que não tolerará o uso indevido de linguagem, e acaso o usuário assim prossiga, desrespeitando as regras de observação obrigatória para as postagens, o seu IP poderá ser fornecido para fins judiciais, caso a Wikipedia seja instada. Para tanto, solicitamos que antes de comentar, leia a nossa sessão de Leitura obrigatória.

erro no texto: os Tribunais Regionais Federais NÃO PODEM ser integrados por membro do Ministério Público estadual!

De acordo com o Artigo 107 da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Federais que, como o próprio nome indica, integram a JUSTIÇA FEDERAL e não a estadual, NÃO PODEM ter, no quinto constitucional, representação do Ministério Público estadual. Só podem integrar as listas sextuplas respectiva os membros do Ministério Público FEDERAL. Os TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS NÃO SÃO DOS ESTADOS, embora possam ficar situados geograficamente neles, de acordo com a Organização Judiciária própria. O texto da Wikipédia, portanto, registra DOIS erros crassos, que precisam ser urgentemente corrigidos. Até porque tal texto ERRADO está sendo usado nas correntes eleitoreiras que têm poluído a internet e dando margem a espalhar informações equivocadas! Antecipados agradecimentos pelas correções. Maude Nancy Joslin Motta. OAB/PR 15.375.