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- Estatuto da Cidade (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei da Anistia (transclusão) (← afluentes | editar)
- Período de defeso (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Rubem Braga (transclusão) (← afluentes | editar)
- Witemburgo Gonçalves (transclusão) (← afluentes | editar)
- Taxa Social Única (transclusão) (← afluentes | editar)
- Orville C. Pratt (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Mental (transclusão) (← afluentes | editar)
- Corte de Apelações do Kentucky (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei do silêncio (transclusão) (← afluentes | editar)
- Demissão construtiva (transclusão) (← afluentes | editar)
- Research Works Act (transclusão) (← afluentes | editar)
- Diplomatic and Consular Premises Act (transclusão) (← afluentes | editar)
- CALEA (transclusão) (← afluentes | editar)
- Contrato de investimento coletivo (transclusão) (← afluentes | editar)
- Princípio da ofensividade (transclusão) (← afluentes | editar)
- Gengibre da Jamaica (transclusão) (← afluentes | editar)
- Roman Catholic Relief Act 1829 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Computer Fraud and Abuse Act (transclusão) (← afluentes | editar)
- Boas práticas de fabricação (transclusão) (← afluentes | editar)
- Constituições estaduais do Brasil (transclusão) (← afluentes | editar)
- People v. Anderson (transclusão) (← afluentes | editar)
- Alta traição (transclusão) (← afluentes | editar)
- Supremo Tribunal Judicial de Massachusetts (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Ruth Brilhante (transclusão) (← afluentes | editar)
- House of Lords Act 1999 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Estatuto dos Museus (transclusão) (← afluentes | editar)
- Desacato ao Congresso (transclusão) (← afluentes | editar)
- United States Statutes at Large (transclusão) (← afluentes | editar)
- Gun Control Act of 1968 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Carga Perigosa (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Toubon (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Deixonne (transclusão) (← afluentes | editar)
- Porte constitucional (transclusão) (← afluentes | editar)
- Caso Distrito de Columbia v. Heller (transclusão) (← afluentes | editar)
- Caso McDonald v. Cidade de Chicago (transclusão) (← afluentes | editar)
- 501(c) (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Maria Albani (transclusão) (← afluentes | editar)
- Originalismo (transclusão) (← afluentes | editar)
- Título 10 do Código dos Estados Unidos (transclusão) (← afluentes | editar)
- Pseudonimização (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de Responsabilidade das Estatais (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de Segurança Nacional de 2024 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Usuário(a) Discussão:FahTk (← afluentes | editar)
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