Ficheiro:Acórdão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 Distrito Federal.pdf
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atual | 00h14min de 18 de agosto de 2020 | 1 239 × 1 754, 433 páginas (4,5 MB) | GHMF | Uploaded a work by Supremo Tribunal Federal Relator: Min. Marco Aurélio Mello Inteiro Teor do Acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico [http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ www.stf.jus.br/portal/autenticacao/] sob o número 1941415. from [http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707334 Suprem... |
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