Usuário(a):Lucashempa/TestesMudamos

Mudamos
Desenvolvedor	Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio
Plataforma	Multiplataforma
Modelo do desenvolvimento	Blockchain
Lançamento	30 de março de 2017 (7 anos)
Versão estável	2.8.0 (5 de novembro de 2021)
Idioma(s)	Português
Sistema operacional	Android iOS
Gênero(s)	Social e utilitário
Licença	Licenciamento livre
Estado do desenvolvimento	Descontinuado
Página oficial	www.mudamos.org

O Mudamos foi um aplicativo criado para viabilizar a formalização de projetos de lei de iniciativa popular por meio da internet, especialmente para facilitar a coleta de assinaturas necessárias para que estes possam ser encaminhados às Casas Legislativas responsáveis pela sua aprovação.

O aplicativo funcionou como um repositório de projetos de leis federais, estaduais ou municipais criados pela população, ao mesmo tempo em que serviu como uma plataforma para assiná-los virtualmente.

O Mudamos foi pioneiro ao adotar a tecnologia blockchain como mecanismo para a auditoria instantânea de assinaturas em projetos de lei. A partir dessa tecnologia, propôs-se que a legitimidade de uma assinatura digital pudesse ser avaliada com base nos dados pessoais fornecidos pelo usuário, como nome completo, CPF e título de eleitor.

A ferramenta foi desenvolvida pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), a partir da iniciativa dos advogados Márlon Reis, relator da Lei da Ficha Limpa, e Ronaldo Lemos, articulador do Marco Civil da Internet.

O Mudamos foi vencedor do Desafio de Impacto Social do Google em 2016, e operou em todo o território nacional entre março de 2017 e setembro de 2023.

Durante seu período de funcionamento, ele foi disponibilizado gratuitamente para celulares com sistemas operacionais Android e iOS.

Idealização e finalidade

A idealização do aplicativo foi motivada pelos dados históricos das leis de iniciativa popular no Brasil, previstas na Constituição Federal de 1988. Até a data em que o Mudamos passou a operar, apenas quatro projetos dessa natureza haviam sido aprovados em âmbito federal. Esse fator comumente foi atribuído à dificuldade de coletar o número suficiente de assinaturas físicas para o encaminhamento desses projetos. Outro aspecto importante considerado na criação do Mudamos foi o fato de que nenhum desses projetos de lei tramitou formalmente com autoria da população. Em vez disso, eles foram adotados por parlamentares, sob o argumento de ser muito difícil verificar todas as assinaturas de apoio aos textos.

Em meio a esses fatos, os idealizadores do Mudamos encontraram na tecnologia blockchain, que não permite que dados digitais sejam alterados de forma retroativa, uma alternativa para possibilitar a participação direta no processo democrático brasileiro através de smartphones, propondo superar entraves ocasionados pelas barreiras geográficas e processos manuais.

Como medida de segurança, o aplicativo permitia que apenas usuários devidamente cadastrados pudessem interagir com a plataforma, tanto na elaboração como na assinatura de projetos. Para cadastrar-se, era obrigatório que o usuário informasse seu nome completo, CPF e título de eleitor. Além disso, o aplicativo dispunha de mecanismos que permitiam que cada smartphone ou usuário assinasse apenas uma vez em cada projeto.

A partir da imutabilidade dos dados assegurada pelo blockchain, o Mudamos propôs atestar que a auditoria de assinaturas digitais poderia ser mais simples e transparente em relação às coletadas em papel, passíveis de fraude. Segundo os idealizadores da ferramenta, qualquer assinatura poderia ser facilmente auditada com o cruzamento dos dados cadastrados no Mudamos com os registrados na Justiça Eleitoral do Brasil.

A iniciativa de coleta de assinaturas digitais para projetos de lei popular fez valer-se da Lei nº 9.709/1998, que regulamentou os critérios para que esse tipo de projetos pudessem ser encaminhados ao Congresso Nacional, determinando a quantidade de assinaturas necessárias, sem especificar os meios de coleta.

O Mudamos surgiu da soma de experiências de seus idealizadores em meio aos processos democráticos no Brasil: Ronaldo Lemos, fundador do ITS Rio e um dos principais articuladores do Marco Civil da Internet, a primeira lei nacional criada em conjunto com a população brasileira por meio da internet; e Márlon Reis, que teve participação destacada na formalização e encaminhamento de duas leis surgidas da iniciativa popular: a Lei Contra a Compra de Votos e a Lei da Ficha Limpa.

História

Projeto piloto

O Mudamos começou a ser divulgado em 2014 por meio de um blog oficial, no qual eram publicadas notícias sobre as etapas de desenvolvimento do projeto. Nessa ocasião, o projeto chamava-se Plataforma Brasil. A Plataforma Brasil foi lançada oficialmente pelo ITS Rio em 4 de maio de 2015, como um site para a formulação de anteprojetos de políticas públicas.

Seguindo a métrica adotada na formulação do Marco Civil da Internet, a finalidade do projeto era coletar opiniões e sugestões do cidadão sobre iniciativas de políticas públicas através de ciclos de debates, e posteriormente compilar essas contribuições em forma de projetos para serem entregues aos agentes públicos responsáveis pelo seu encaminhamento legal.

A Plataforma Brasil foi rebatizada para Mudamos em outubro de 2015, após a realização do primeiro ciclo de debates. Durante esse período, o projeto contou com o apoio da Open Society Foundations e do Instituto Arapyaú.

Lançamento do aplicativo

Em 2016, o Mudamos foi eleito a melhor iniciativa da Região Sudeste no Desafio de Impacto Social, premiação na qual o Google seleciona e financia projetos que utilizam tecnologia em prol da sociedade. Com isso, o ITS Rio recebeu o investimento de 1,5 milhão de reais para o aprimoramento do projeto.

A partir desse financiamento, o Mudamos adotou a tecnologia blockchain da OriginalMy em seu desenvolvimento e, com isso, mudou sua funcionalidade, tornando-se uma plataforma para a exibição de projetos de lei de iniciativa pública, bem como para a coleta de assinaturas para estes.

O aplicativo foi lançado pelo ITS Rio em parceria com Márlon Reis no dia 30 de março de 2017. Sua primeira versão se chamava Mudamos+. No dia em que o aplicativo foi lançado, o ITS Rio protocolou na Câmara um ato para aceitação de assinaturas eletrônicas em leis de iniciativa popular.

Inicialmente, o Mudamos+ disponibilizou como projeto piloto a proposta de lei federal "Voto Limpo", que previa a cassação de políticos em casos de compra de apoio político. Ainda em 2017, o Mudamos abriu a possibilidade para que a população cadastrasse seus próprios projetos para coleta de assinaturas.

Aceitação popular e legislativa

Nos primeiros meses em que o Mudamos+ operou, o ITS Rio concentrou seus esforços em estimular a população a criar projetos de lei para seus municípios, já que a quantidade de assinaturas necessárias para esses era muito menor em comparação a projetos no âmbito federal.

A Câmara de Vereadores de João Pessoa foi a primeira Casa Legislativa do Brasil a adotar o Mudamos como ferramenta de inclusão cidadã no processo democrático, e incentivou sua população a assinar os projetos disponibilizados no aplicativo. Seguindo o mesmo caminho, outros municípios adotaram o Mudamos como mecanismo de participação direta legítima.

Até o término de 2017, o Mudamos recebeu cerca de 7.000 sugestões de projetos, vindos de diversos estados brasileiros, entre eles iniciativas de projetos federais, estaduais e municipais.

Em 2019, as assinaturas coletadas através do aplicativo para o projeto "Câmara mais Barata" foram invalidadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob a circunstância de não reconhecer seguranças e auditáveis as mesmas. O projeto, que previa acabar com as verbas indenizatórias e limitar o orçamento dos gabinetes no Distrito Federal, recebeu pouco mais de 2 mil assinaturas digitais entre as mais de 22 mil coletadas do eleitorado local. Diante do fato, a quantidade de assinaturas recebidas se tornou insuficiente para protocolar a petição.

Encerramento do aplicativo

Embora o site oficial do projeto tenha permanecido ativo, em setembro de 2023 o aplicativo foi descontinuado. Com isso, o código-fonte do Mudamos foi disponibilizado sob licença livre no GitHub, para modificações, cópias, estudos, entre outras possibilidades, com o objetivo de servir como base de criação para outros projetos similares.

Projetos derivados

Virada Legislativa

Em 2017, o Mudamos lançou o projeto Virada Legislativa com o objetivo de ensinar à população como redigir adequadamente um projeto de lei de iniciativa popular. O evento foi realizado em parceria com as Câmaras Municipais do Brasil. Por meio deste projeto, o ITS Rio, organizou eventos presenciais nos quais a população, legisladores, especialistas, movimentos sociais e representantes públicos se reuniram para debater e formular novas propostas legislativas.

Regulamenta LAI

Em 28 de setembro de 2020, Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, o Mudamos, em parceria com o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, lançou o projeto "Regulamenta LAI". Essa iniciativa propôs permitir a qualquer cidadão tornar-se proponente de um projeto de lei de forma simplificada, buscando a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em municípios onde esta legislação ainda não estava em vigor.

No portal do projeto, os cidadãos podiam verificar quais municípios já haviam regulamentado a Lei de Acesso à Informação (LAI) e aqueles que ainda não o tinham feito. Caso ainda não estivesse regulamentada naquela localidade, bastava que um cidadão residente naquele local se cadastrasse como titular da iniciativa para que o projeto fosse automaticamente incluído no Mudamos, visando à coleta de assinaturas.

O site disponibilizava dois modelos de projetos elaborados pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas: um destinado a cidades com menos de 10 mil habitantes e outro para aquelas com mais de 10 mil habitantes.

Destaques

Em 2017, Ronaldo Lemos e Márlon Reis foram homenageados na primeira edição do Prêmio Gol Novos Tempos pela iniciativa Mudamos.

Em 27 de maio de 2021, o Mudamos foi eleito o aplicativo do dia na Apple Store. No ano seguinte, ele foi um dos vinte aplicativos selecionados pelo Google e destacados na Play Store como potenciais contribuintes para fortalecer o processo eleitoral e a democracia no Brasil.

Prêmios

Ano	Prêmio	Resultado	Ref
2016	Desafio de Impacto Social	Venceu
2018	Cidadania Inteligente	Finalista

Ligações externas

• Commons
• Wikinotícias

• Parecer sobre Assinaturas Eletronicas em Projetos de Lei de Iniciativa Popular (ITS Rio)