Convenção sobre Munições de Dispersão

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Signatários da convenção (azul) e estados membros (roxo)

A Convenção sobre Munições de Dispersão é um tratado internacional que proíbe o uso, transferência e estoque de bombas de fragmentação (em inglês: cluster bomb ou cluster munition), um tipo de arma explosiva que espalha submunições sobre uma área. A convenção foi adotada em 30 de maio de 2008 em Dublin,[1] e foi aberta para assinatura em 3 de dezembro de 2008 em Oslo. Ela entrou em vigor em 1 de agosto de 2010, seis meses após a sua ratificação por 30 estados.[2] Até outubro de 2019, 108 estados já assinaram o tratado e 107 o ratificaram.[3]

Países que ratificaram a convenção serão obrigados a "nunca e sob nenhuma circunstância":[4]

(a) usar munições de dispersão;

(b) Desenvolver, produzir, adquirir, reter ou transferir, direta ou indiretamente, munições de dispersão;

(c) Assistir, encorajar ou induzir qualquer um em qualquer atividade proibida por um estado membro sob essa convenção.

O tratado permite certos tipos de armas com submunições que não têm efeitos indiscriminados sobre áreas ou possuem os mesmos riscos de explosão que as armas de fragmentação. Armas permitidas devem conter menos de 10 submunições, cada uma deve pesar mais de 4 kg e ter capacidade de detectar e se engajar em um único alvo, além de conter mecanismos eletrônicos para se autodestruir ou se auto desativar.[5]

Armas que contêm munições que individualmente pesam ao menos 20 quilos também são excluídas.[6]

História[editar | editar código-fonte]

O impulso para o tratado, como o do Tratado de Ottawa de 1997 para limitar as minas terrestres, tem sido a preocupação com os graves danos e riscos para os civis de armas explosivas durante e muito depois dos ataques. Uma proporção variável de submunições dispersas por bombas de fragmentação não explode com o impacto e pode permanecer sem detonação por anos até ser perturbada. As munições, às vezes de cores vivas, não são camufladas, mas foram comparadas a brinquedos ou ovos de Páscoa, atraindo crianças para brincar.[7][8] Ativistas de direitos humanos afirmam que uma em cada quatro vítimas resultantes de submunições que não explodem com o impacto são crianças, que muitas vezes pegam e brincam com as latas explosivas bem depois que o conflito terminou.[9] A Guerra do Líbano de 2006 forneceu impulso para a campanha para banir as bombas de fragmentação. As Nações Unidas estimam que até 40% das bombas de fragmentação israelenses não explodiram com o impacto.[10] A Noruega organizou o Processo de Oslo independente depois que as discussões no tradicional fórum de desarmamento em Genebra fracassaram em novembro de 2006.[11]

O processo de proibição de bombas de fragmentação, também conhecido como Processo de Oslo, começou em fevereiro de 2007 em Oslo. Neste momento, 46 nações emitiram a "Declaração de Oslo", comprometendo-se a:

Concluir até 2008 um instrumento internacional juridicamente vinculativo que proíba o uso e o armazenamento de bombas de fragmentação que causem danos inaceitáveis a civis e garanta a prestação adequada de cuidados e reabilitação aos sobreviventes e a remoção de áreas contaminadas.[12][13]

O Processo de Oslo reuniu-se em Lima, em maio de 2007, e em Viena, em dezembro de 2007. Em fevereiro de 2008, 79 países adotaram a "Declaração de Wellington", estabelecendo os princípios a serem incluídos na convenção.

Adoção[editar | editar código-fonte]

Defensores da proibição - grupo de indivíduos cujas vidas foram afetadas por bomba de fragmentação - do Afeganistão e da Etiópia se manifestam durante a conferência de Dublin de maio de 2008

Delegados de 107 nações concordaram com o rascunho final do tratado no final de uma reunião de dez dias realizada em maio de 2008 em Dublin, Irlanda.[14] Seu texto foi formalmente adotado em 30 de maio de 2008 por 107 nações,[15] incluindo 7 dos 14 países que usaram bombas de fragmentação e 17 dos 34 países que as produziram.[16]

O tratado foi contestado por vários países que produzem ou armazenam quantidades significativas de bombas de fragmentação, incluindo China, Rússia, Estados Unidos, Índia, Israel, Paquistão e Brasil.[9] Os EUA reconheceram preocupações humanitárias sobre o uso de bombas de fragmentação, mas insistiram que o local apropriado para uma discussão sobre bombas de fragmentação era o fórum anexado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, que inclui todas as grandes potências militares.[17] Os EUA declararam ainda que o desenvolvimento e a introdução de bombas de fragmentação "inteligentes", onde cada submunição contém seu próprio sistema de direcionamento e orientação, bem como um mecanismo de autodestruição, significa que as munições problemáticas estão sendo removidas, em qualquer caso.[9] Em 2006, Barack Obama votou para apoiar uma medida legislativa para limitar o uso das bombas, enquanto seu adversário nas eleições gerais, John McCain, e sua principal adversária, Hillary Clinton, votaram contra.[18] Em 2008, o Pentágono se comprometeu a não usar nenhuma bomba de fragmentação com uma taxa de falha superior a 1% após 2018. No entanto, os EUA não impuseram uma proibição total.[19][20]

O tratado permite certos tipos de armas com submunições que não têm os efeitos de área indiscriminados ou representam os mesmos riscos de munição não detonada que as armas proibidas. Estas devem conter no máximo nove submunições, e nenhuma submunição pode pesar menos de 4 quilogramas (8,8 lb). Cada submunição deve ter a capacidade de detectar e engajar um único objeto alvo e conter dispositivos eletrônicos de autodestruição e autodesativação.[21] As armas que contenham submunições que pesem, cada uma, pelo menos 20 kg (44 lb) também estão excluídas.  A Austrália, que apoia o tratado, afirmou que a convenção não proíbe o projétil de artilharia SMArt 155 que comprou, que libera duas submunições autodestrutivas autoguiadas.[21]

Em resposta ao lobby dos EUA, e também às preocupações levantadas por diplomatas da Austrália, Canadá, Japão, Reino Unido e outros, o tratado inclui uma disposição que permite que as nações signatárias cooperem militarmente com nações não signatárias. Esta disposição destina-se a fornecer proteções legais ao pessoal militar das nações signatárias envolvidas em operações militares com os EUA ou outras nações não signatárias que possam usar bombas de fragmentação.[22] David Miliband, que foi secretário de Relações Exteriores da Grã-Bretanha sob o Partido Trabalhista, aprovou o uso de uma brecha para manobrar em torno da proibição que permite aos EUA manter as munições em território britânico.[23]

Antes da reunião de Dublin, pensava-se que o Reino Unido fazia parte de um grupo de nações em um papel fundamental, pelo qual sua cooperação poderia fazer ou quebrar o tratado. Em uma reviravolta inesperada pouco antes do final da conferência, o primeiro-ministro Gordon Brown declarou que o Reino Unido retiraria todas as suas bombas de fragmentação de serviço. Isso foi feito apesar do intenso lobby nos bastidores dos EUA e objeções de funcionários do governo britânico que viram utilidade nas armas.[24]

O CCM foi aberto para assinatura em uma cerimônia na Prefeitura de Oslo em 3-4 de dezembro de 2008. Ao final da cerimônia, 94 Estados assinaram o tratado, incluindo quatro (Irlanda, Santa Sé, Serra Leoa e Noruega) que também apresentaram seus instrumentos de ratificação. Entre os signatários estão 21 dos 27 Estados-membros da União Europeia e 18 dos 26 países da OTAN. Entre os signatários estavam vários estados afetados por bombas de fragmentação, incluindo Laos e Líbano.[25]

Em novembro de 2008, antes da conferência de assinatura em Oslo, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução apelando a todos os governos da União Europeia para que assinassem e ratificassem a convenção, uma vez que vários países da UE ainda não tinham declarado a sua intenção de o fazer.[25] A Finlândia declarou que não assinaria, tendo acabado de assinar o Tratado de Ottawa e substituído seu arsenal de minas em grande parte por bombas de fragmentação.[26]

Entrada em vigor[editar | editar código-fonte]

De acordo com o artigo 17 do tratado, a convenção entrou em vigor "no primeiro dia do sexto mês após o mês em que o trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão tiver sido depositado".  Uma vez que a trigésima ratificação foi depositada em fevereiro de 2010, a convenção entrou em vigor em 1 de agosto de 2010; até então, 38 nações haviam ratificado o tratado.[27]

Quando a convenção entrou em vigor, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, falou sobre "não apenas a repulsa coletiva do mundo a essas armas abomináveis, mas também o poder da colaboração entre governos, sociedade civil e as Nações Unidas para mudar atitudes e políticas sobre uma ameaça enfrentada por toda a humanidade".  Um porta-voz do Comitê Internacional da Cruz Vermelha disse: "Essas armas são uma relíquia da Guerra Fria. São um legado que tem de ser eliminado porque cada vez mais não vão funcionar".[28] O Prêmio Nobel da Paz Jody Williams chamou a convenção de "a convenção de desarmamento e humanitária mais importante em mais de uma década".[28]

Ativistas anti-munições de bombas de fragmentação elogiaram o rápido progresso feito na adoção da convenção e expressaram esperança de que mesmo os não signatários – como China, Coreia do Norte, Rússia e EUA – sejam desencorajados a usar as armas com a entrada em vigor da convenção.[29] Como um dos países que não ratificaram o tratado, os Estados Unidos disseram que as bombas de fragmentação são uma forma legal de arma, e que elas tinham uma "clara utilidade militar em combate". Também disse que, em comparação com outros tipos de armas, as bombas de fragmentação são menos prejudiciais aos civis.[30]

O artigo 11 exigia que a primeira reunião dos Estados Partes fosse realizada no prazo de 12 meses após a entrada em vigor. A primeira dessas reuniões realizou-se no Laos, em Novembro de 2010.[31] Há um presidente, atualmente embaixador suíço Félix Baumann.[32]

Até à data, os Estados Unidos e a Rússia não assinaram esta convenção nem a Ucrânia.

De acordo com o Cluster Munition Monitor 2022, a lista de 16 países que se recusam a assinar a convenção e que produzem munições cluster inclui Brasil, China, Egito, Grécia, Índia, Irã, Israel, Coreia do Norte, Paquistão, Polônia, Romênia, Rússia, Cingapura, Coreia do Sul, Turquia e Estados Unidos.[33]

Estados partes[editar | editar código-fonte]

Em abril de 2023, havia 112 estados signatários da convenção.[34]

Estado Parte Assinado Ratificado ou aderido Entrada em vigor
Afeganistão 3 de Dezembro de 2008 9 Setembro 2011 1 Março 2012
Albânia 3 de Dezembro de 2008 16 Junho 2009 1 Agosto 2010
Andorra 9 Abril 2013 1 Outubro 2013
Antígua e Barbuda 16 Julho 2010 23 Agosto 2010 1 Fevereiro 2011
Austrália 3 de Dezembro de 2008 8 Outubro 2012 1 Abril 2013
Áustria 3 de Dezembro de 2008 2 de Abril de 2009 1 Agosto 2010
Bélgica 3 de Dezembro de 2008 22 Dezembro 2009 1 Agosto 2010
Belize 2 Setembro 2014 2 de setembro de 2014
Benim 3 de Dezembro de 2008 10 de julho de 2017 1 de janeiro de 2018
Bolívia 3 de Dezembro de 2008 30 Abril 2013 1 Outubro 2013
Bósnia e Herzegovina 3 de Dezembro de 2008 7 Setembro 2010 1 Março 2011
Botsuana 3 de Dezembro de 2008 27 Junho 2011 1 Dezembro 2011
Bulgária 3 de Dezembro de 2008 6 Abril 2011 1 Outubro 2011
Burquina Faso 3 de Dezembro de 2008 16 Fevereiro 2010 1 Agosto 2010
Burundi 3 de Dezembro de 2008 25 Setembro 2009 1 Agosto 2010
Cabo Verde 3 de Dezembro de 2008 19 Outubro 2010 1 Abril 2011
Camarões 15 Dezembro 2009 12 Julho 2012 1 Janeiro 2013
Canadá 3 de Dezembro de 2008 16 Março 2015 1 Setembro 2015
Chade 3 de Dezembro de 2008 26 Março 2013 1 Setembro 2013
Chile 3 de Dezembro de 2008 16 Dezembro 2010 1 Junho 2011
Colômbia 3 de Dezembro de 2008 10 Setembro 2015 1 de março de 2016
Comores 3 de Dezembro de 2008 28 Julho 2010 1 Janeiro 2011
República do Congo 3 de Dezembro de 2008 2 Setembro 2014 1 Março 2015
Ilhas Cook 3 de Dezembro de 2008 23 Agosto 2011 1 Fevereiro 2012
Costa Rica 3 de Dezembro de 2008 28 Abril 2011 1 Outubro 2011
Costa do Marfim 4 de Dezembro de 2008 12 Março 2012 1 Setembro 2012
Croácia 3 de Dezembro de 2008 17 Agosto 2009 1 Agosto 2010
Cuba 6 de abril de 2016 1 Outubro 2016
República Tcheca 3 de Dezembro de 2008 22 Setembro 2011 1 Março 2012
Dinamarca 3 de Dezembro de 2008 2 Fevereiro 2010 1 Agosto 2010
República Dominicana 10 de Novembro de 2009 20 Dezembro 2011 1 Junho 2012
Equador 3 de Dezembro de 2008 11 Maio 2010 1 Novembro 2010
El Salvador 3 de Dezembro de 2008 10 Janeiro 2011 1 Julho 2011
Essuatíni 16 Setembro 2011 1 Março 2012
Fiji 3 de Dezembro de 2008 28 Maio 2010 1 Novembro 2010
França 3 de Dezembro de 2008 25 Setembro 2009 1 Agosto 2010
Gâmbia 3 de Dezembro de 2008 11 de dezembro de 2018 1 de junho de 2019
Alemanha 3 de Dezembro de 2008 8 Julho 2009 1 Agosto 2010
Gana 3 de Dezembro de 2008 3 Fevereiro 2011 1 Agosto 2011
Granada 29 Junho 2011 1 Dezembro 2011
Guatemala 3 de Dezembro de 2008 3 Novembro 2010 1 Maio 2011
Guiné 3 de Dezembro de 2008 21 Outubro 2014 1 Abril 2015
Guiné-Bissau 4 de Dezembro de 2008 29 Novembro 2010 1 Maio 2011
Guiana 31 Outubro 2014 1 Abril 2015
Santa Sé 3 de Dezembro de 2008 3 de Dezembro de 2008 1 Agosto 2010
Honduras 3 de Dezembro de 2008 21 Março 2012 1 Setembro 2012
Hungria 3 de Dezembro de 2008 3 Julho 2012 1 Janeiro 2013
Islândia 12 de Novembro de 2009 31 de agosto de 2015 1 de fevereiro de 2016
Iraque 12 de Novembro de 2009 14 Maio 2013 1 Novembro 2013
Irlanda 3 de Dezembro de 2008 3 de Dezembro de 2008 1 Agosto 2010
Itália 3 de Dezembro de 2008 21 Setembro 2011 1 Março 2012
Japão 3 de Dezembro de 2008 14 Julho 2009 1 Agosto 2010
Laos 3 de Dezembro de 2008 18 de Março de 2009 1 Agosto 2010
Líbano 3 de Dezembro de 2008 5 Novembro 2010 1 Maio 2011
Lesoto 3 de Dezembro de 2008 28 Maio 2010 1 Novembro 2010
Liechtenstein 3 de Dezembro de 2008 4 Março 2013 1 Setembro 2013
Lituânia 3 de Dezembro de 2008 24 Março 2011 24 de março de 2011
Luxemburgo 3 de Dezembro de 2008 10 Julho 2009 1 Agosto 2010
Macedônia do Norte 3 de Dezembro de 2008 8 Outubro 2009 1 Agosto 2010
Madagáscar 3 de Dezembro de 2008 20 de maio de 2017 1 de novembro de 2017
Malawi 3 de Dezembro de 2008 7 Outubro 2009 1 Agosto 2010
Maldivas 27 Setembro 2019 1 Março 2020
Mali 3 de Dezembro de 2008 30 Janeiro 2010 1 Agosto 2010
Malta 3 de Dezembro de 2008 24 Setembro 2009 1 Agosto 2010
Mauritânia 19 Abril 2010 1 Fevereiro 2012 1 Agosto 2012
Maurícia 1 Outubro 2015 1 de abril de 2016
México 3 de Dezembro de 2008 6 Maio 2009 1 Agosto 2010
Moldávia 3 de Dezembro de 2008 16 Fevereiro 2010 1 Agosto 2010
Mónaco 3 de Dezembro de 2008 21 Setembro 2010 1 Março 2011
Montenegro 3 de Dezembro de 2008 25 Janeiro 2010 1 Agosto 2010
Moçambique 3 de Dezembro de 2008 14 Março 2011 1 Setembro 2011
Namíbia 3 de Dezembro de 2008 31 de agosto de 2018 1 de fevereiro de 2019
Nauru 3 de Dezembro de 2008 4 Fevereiro 2013 1 Agosto 2013
Países Baixos 3 de Dezembro de 2008 23 Fevereiro 2011 1 Agosto 2011
Nova Zelândia 3 de Dezembro de 2008 22 Dezembro 2009 1 Agosto 2010
Nicarágua 3 de Dezembro de 2008 2 de Novembro de 2009 1 Agosto 2010
Nigéria 12 Junho 2009 28 Fevereiro 2023 1 Agosto 2023
Niue 6 Agosto 2020 1 Fevereiro 2021
Níger 3 de Dezembro de 2008 2 Junho 2009 1 Agosto 2010
Noruega 3 de Dezembro de 2008 3 de Dezembro de 2008 3 de Dezembro de 2008
Palau 3 de Dezembro de 2008 19 Abril 2016 1 Outubro 2016
Estado da Palestina 2 Janeiro 2015 1 Julho 2015
Panamá 3 de Dezembro de 2008 29 Novembro 2010 1 Maio 2011
Paraguai 3 de Dezembro de 2008 12 Março 2015 1 Setembro 2015
Peru 3 de Dezembro de 2008 26 Setembro 2012 1 Março 2013
Filipinas 3 de Dezembro de 2008 3 de janeiro de 2019 3 de julho de 2019
Portugal 3 de Dezembro de 2008 9 Março 2011 1 Setembro 2011
Ruanda 3 de Dezembro de 2008 25 de agosto de 2015 1 de fevereiro de 2016
São Cristóvão e Névis 13 Setembro 2013 1 Março 2014
Santa Lúcia 15 Setembro 2020 1 de março de 2021
São Vicente e Granadinas 23 Setembro 2009 29 Outubro 2010 1 Abril 2011
Samoa 3 de Dezembro de 2008 28 Abril 2010 1 Outubro 2010
San Marino 3 de Dezembro de 2008 10 Julho 2009 1 Agosto 2010
São Tomé e Príncipe 3 de Dezembro de 2008 27 Janeiro 2020 1 Julho 2020
Senegal 3 de Dezembro de 2008 3 Agosto 2011 1 Fevereiro 2012
Seicheles 13 Abril 2010 20 Maio 2010 1 Novembro 2010
Serra Leoa 3 de Dezembro de 2008 3 de Dezembro de 2008 1 Agosto 2010
Eslováquia 24 Julho 2015 1 Janeiro 2016
Eslovênia 3 de Dezembro de 2008 19 Agosto 2009 1 Agosto 2010
Somália 3 de Dezembro de 2008 30 Setembro 2015 1 de março de 2016
África do Sul 3 de Dezembro de 2008 28 Maio 2015 1 Novembro 2015
Sudão do Sul 3 Agosto 2023 3 Agosto 2023
Espanha 3 de Dezembro de 2008 17 Junho 2009 1 Agosto 2010
Sri Lanka 1 de março de 2018 1 de setembro de 2018
Suécia 3 de Dezembro de 2008 23 Abril 2012 1 Outubro 2012
 Suíça 3 de Dezembro de 2008 17 Julho 2012 17 de julho de 2012
Togo 3 de Dezembro de 2008 22 Junho 2012 1 Dezembro 2012
Trinidad e Tobago 21 Setembro 2011 1 Março 2012
Tunísia 12 de Janeiro de 2009 28 Setembro 2010 1 Março 2011
Reino Unido 3 de Dezembro de 2008 4 Maio 2010 1 Novembro 2010
Uruguai 3 de Dezembro de 2008 24 Setembro 2009 1 Agosto 2010
Zâmbia 3 de Dezembro de 2008 12 Agosto 2009 1 Agosto 2010

Observações:[34]

  1. A convenção não se aplica às Ilhas Faroé
  2. A convenção não se aplica a Aruba ou São Martinho
  3. A convenção não se aplica a Tokelau

Outros 12 estados assinaram, mas não ratificaram a convenção.[34]

Estado Assinado
Angola 3 de Dezembro de 2008
República Centro-Africana 3 de Dezembro de 2008
Chipre 23 Setembro 2009
República Democrática do Congo 18 de Março de 2009
Djibuti 30 Julho 2010
Haiti 28 Outubro 2009
Indonésia 3 de Dezembro de 2008
Jamaica 12 Junho 2009
Quênia 3 de Dezembro de 2008
Libéria 3 de Dezembro de 2008
Tanzânia 3 de Dezembro de 2008
Uganda 3 de Dezembro de 2008

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ «Cluster-bomb ban U.S. opposes passes (actual passage)». Baltimore Sun. Consultado em 8 de setembro de 2018. Cópia arquivada em 2 de junho de 2008 
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  3. ↑ «Convention on Cluster Munitions» (em inglês). United Nations Treaty Collection 
  4. ↑ «Article 1 of the Convention on Cluster Munitions». Consultado em 8 de setembro de 2018. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2010 
  5. ↑ «"Fitzgibbon wants to keep SMArt cluster shells"». Australia Broadcasting Corporation. 29 de maio de 2008 
  6. ↑ «Article 2 of the Convention on Cluster Munitions». Consultado em 8 de setembro de 2018. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2010 
  7. ↑ Vineeta Foundation. «The 2007 White House Cluster Bomb Hunt». Cópia arquivada em 2011 
  8. ↑ Jeffrey Benner (1999). «The case against cluster bombs». Mother Jones. Cópia arquivada em 2008 
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  30. ↑ «BBC News – Global cluster bomb ban comes into force». BBC Online. 2010. Cópia arquivada em 2010 
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  32. ↑ «Activities». The Convention on Cluster Munitions (em inglês). 16 de fevereiro de 2017. Consultado em 11 de setembro de 2020. Cópia arquivada em 2020 
  33. ↑ «Cluster Munition Monitor 2022» (PDF). Landmine & cluster munition monitor. 2022. Cópia arquivada (PDF) em 2022 
  34. ↑ a b c «United Nations Treaty Collection». treaties.un.org (em inglês). Consultado em 30 de maio de 2024 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Oficial[editar | editar código-fonte]

Organizações não governamentais[editar | editar código-fonte]

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